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PGE/AC - Concurso para Procurador do Estado - 2014
Org.: PGE/AC - Procuradoria-Geral do Acre
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 005

Examine o instituto da afetação e sua relação com o domínio.

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TRT/23 - Concurso para Juiz do Trabalho Substituto - 2004
Org.: TRT/23 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 010

10.1 Discorra sobre o regime juridico dos bens públicos. 10.2. Com base neste, pergunta-se: a incorporação, pelo Estado, mediante lei especifica, de uma pessoa juridica de direito privado, com pat ...

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